O que é a lei?
A Lei Aldir Blanc (14.017, de 29 de junho de 2020) foi criada com o intuito de garantir renda emergencial para trabalhadores da cultura e manutenção dos espaços culturais durante o período de pandemia da Covid-19.
Transparência
Este canal foi criado para acompanhamento de todas as etapas da transferência de recursos da Lei Aldir Blanc aos artistas e profissionais de arte e cultura de Itapetininga.
Aqui você vai encontrar todas as comunicações, legislações, regramentos, processos e dados dos selecionados e beneficiados pela referida lei.
Também serão disponibilizados nesta página todos os editais e seus anexos, projetos habilitados/inabilitados, aprovados, convocações, resultados.
Se ainda restarem dúvidas, envie um email para cultura@itapetininga.sp.gov.br ou ligue (15) 3272-3401.
Você também pode fazer ou atualizar o seu cadastro clicando aqui.
Renda básica emergencial
Tem início o cadastramento estadual para pagamento de renda emergencial (R$ 600)
Requisitos para solicitar o auxílio:
- Não ter emprego formal ativo;
- Não apresentar renda familiar mensal per capita superior a meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total maior do que três salários mínimos;
- Não receber benefício previdenciário, assistencial, seguro-desemprego ou verba de programa de transferência de renda federal, à exceção do Programa Bolsa Família;
- Não ter recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
- Não ser beneficiário do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Editais Aldir Blanc
Legislação
Lei ordinária nº 5634, de 30 de outubro de 2012
Lei ordinária nº 6.180, de 15 de dezembro de 2016
Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020
Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020
Decreto nº 10.489, de 17 de setembro de 2020
Decreto Municipal 2080, de 25 de setembro de 2020
Portaria nº 444 de 2020 – Comitê de Gestão da Lei Aldir Blanc, de 25 de setembro de 2020